TST - RR - 720806/2001


08/abr/2005

1. RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário obreiro e dos embargos declaratórios opostos, abordado a questão alusiva à aplicabilidade do art. 37, II, da CF e do Enunciado n° 331, II, do TST, tal como posta nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ART. 896, A, DA CLT ARESTOS ORIUNDOS DE TURMA DO TST. Consoante o disposto no art. 896, a, da CLT cabe recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, são inservíveis para confronto de teses, arestos oriundos de turmas do TST, por ausência de amparo legal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 720806/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista nulidade do julgado por negativa de prestação, não-caracterização, tendo a corte de.

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