TST - AIRR - 725187/2001


08/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Corte de origem, por ocasião do julgamento do recurso ordinário patronal e dos embargos declaratórios opostos, abordado a questão alusiva ao preenchimento dos requisitos alusivos à percepção dos honorários advocatícios, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO N° 297 DO TST. Se o Regional não resolveu a controvérsia pelo prisma da adesão ao Plano de Demissão Voluntária nem pelo do termo de rescisão do contrato de trabalho, incide sobre o recurso de revista o óbice do Enunciado n° 297 do TST. Com efeito, para que o Tribunal Superior do Trabalho adentre no julgamento das questões suscitadas no recurso de revista, faz-se necessário que, na decisão impugnada, haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito da matéria ou questão, sendo certo, ainda, que impera o óbice apontado na Instrução Normativa n° 23/2003, II, a, do TST, haja vista não ter a Parte cuidado de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dos temas em comento. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 725187/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, tendo a corte de.

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