TST - RR - 723340/2001


08/abr/2005

ESTABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEI Nº 8.213/91. INDENIZAÇÃO. Nos termos da OJ 230 da eg. SBDI-1 desta Corte Superior, o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 723340/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos estabilidade decorrente de acidente de trabalho, lei nº 8.213/91, indenização.

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