STJ - RMS 7779 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1996/0065380-1


22/abr/2003

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - ATOS ATENTATÓRIOS AO PUDOR -
DESLIGAMENTO DO CURSO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR - POSTERIOR
SUBMISSÃO A CONSELHO DE DISCIPLINA - DUPLA PUNIÇÃO DISCIPLINAR PELO
MESMO FATO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE.
I- Segundo narram os autos, pretendia o Policial Militar do Estado
de Pernambuco anular, ab initio, Conselho de Disciplina ao qual fora
submetido em virtude de transgressão disciplinar, alegando que pelo
mesmo fato já havia sido punido no Estado do Paraná, quando
freqüentava Curso de Polícia Judiciária Militar.
II- Irrepreensível o ato atacado. Ao apreciar o ROMS 9.118-PE,
impetrado pelo mesmo policial militar contra a decisão final do
prefalado Conselho de Disciplina, que o excluiu da Corporação
Militar, este Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao
recurso, afastando a alegação de dupla punição, aos exatos termos:
"1. A infração disciplinar cometida pelo militar quando em missão de
estudos junto a Polícia Militar do Paraná foi prontamente punida
pelo superior hierárquico, dirigente do Curso e integrante da
Corporação daquele Estado. Na unidade federativa de origem -
Pernambuco - após submissão ao Conselho de Disciplina, em virtude
deste ato e de outros, constantes de sua vida funcional, foi ele
excluído dos quadros da Polícia Militar de Pernambuco, hipótese que
não caracteriza bis in idem, dado ao comportamento insólito, ao qual
os outros - anteriores - se juntaram. 2. A punição no Estado do
Paraná, foi preventiva, para coibir a violação do dever de aluno. Em
Pernambuco a sanção teve em mira o militar." (ROMS 9.118-PE, Relator
para acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJ de 03.05.1999).
III - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 7779 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1996/0065380-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 237
Tópicos administrativo, policial militar, atos atentatórios ao pudor.

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