STJ - RCDESP no REsp 210562 / SC RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0033943-6


22/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICAÇÃO
1. Pedido de reconsideração admitido como agravo regimental.
Principio da fungibilidade recursal que pressupõe a tempestividade.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RCDESP no REsp 210562 / SC RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0033943-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 196
Tópicos agravo regimental, embargos de declaração, pedido de reconsideração.

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