STJ - REsp 208788 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0025728-6


22/abr/2003

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Decadência.
Não se extingue o direito de o filho investigar a paternidade e
pleitear a alteração do registro, mesmo quando vencido
integralmente, depois da maioridade, o prazo de quatro anos.
Precedentes da Segunda Seção.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 208788 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0025728-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 232 RSTJ vol. 180 p. 420
Tópicos investigação de paternidade, decadência.

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