TST - E-RR - 726833/2001


08/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Acórdão embargado conforme o Enunciado 331, IV, do TST: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”. Inexistência de violação de norma legal ou constitucional e incidência do art. 894, “b”, da CLT, in fine. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 726833/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, administração pública indireta, acórdão embargado conforme o.

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