STJ - PExt no HC 18391 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0108348-2


18/nov/2002

PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7492/86.
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO. HABEAS-CORPUS.
CONCESSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. CPP, ART. 580.
- A regra do art. 580, do Código de Processo Penal, que autoriza a
extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se
encontrem em identidade de situações, tem aplicação também em sede
de habeas-corpus.
- Trancada a ação penal por inépcia da denúncia por conter acusação
genérica, estendem-se os efeitos da decisão concessiva do
habeas-corpus aos co-denunciados.
- Pedido de extensão deferido. Ação Penal trancada.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 18391 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0108348-2
Fonte DJ 18.11.2002 p. 295
Tópicos processual penal, crime contra o sistema financeiro, lei nº 7492/86.

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