TST - RR - 737303/2001


08/abr/2005

1. HORAS EXTRAS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte tem o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, no sentido de que não é devido o pagamento de horas extras nos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes e/ou depois da jornada de trabalho diária. Verificado o extrapolamento além desse limite, há de se considerar como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Por isso, não poderia a Corte de origem considerar, como extra, todo o tempo registrado nos cartões de ponto, inclusive as frações de minutos, independentemente do limite de tolerância, estabelecido, in casu, em cinco minutos. 2. INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO - NORMA COLETIVA INVALIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1 DO TST. O recurso de revista da Reclamada versa acerca da validade do acordo coletivo de trabalho que não autorizou a redução do intervalo intrajornada para refeição e descanso. Contra o ponto de vista pessoal deste Relator, a jurisprudência pacificada do TST, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, segue no sentido de não validar norma coletiva que permita a redução do intervalo intrajornada para refeição e descanso, considerando que se trata de norma mínima de proteção à segurança e à saúde do trabalhador. Nesse diapasão, é devido, a título, de indenização, o período laborado durante o intervalo intrajornada, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 737303/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos horas extras minutos que antecedem e sucedem a jornada de, esta corte tem o.

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