STJ - REsp 311169 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0031357-4


22/abr/2003

ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE
SERVIÇO CELETISTA - CONTAGEM RECÍPROCA - ANUÊNIOS - LEIS NºS
8.112/90 (ARTS. 100 E 67) E 8.162/91 (ART. 7º) – DISSÍDIO PRETORIANO
NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na
espécie, não conheço da divergência aventada.
2 - Com a implantação do Regime Jurídico Único, o tempo de serviço
público federal prestado sob o extinto regime celetista, é computado
para todos os efeitos, inclusive para anuênios. Inteligência dos
arts. 67 e 100, da Lei nº 8.112/90.
3 - A Lei nº 8.162/91, através de seu art. 7º, não pode retroagir
para alcançar fatos pretéritos à sua vigência, já consolidados pelo
referido diploma legal estatutário (Lei nº 8.112/90).
4 – Precedentes (STF, RE nº 209.899-0/RN; STJ, REsp nºs 185.141/RN e
181.427/PB).
5 – Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 311169 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0031357-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 251
Tópicos administrativo – recurso especial, servidor público, tempo de serviço celetista.

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