STJ - HC 25511 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0155520-6


24/mar/2003

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS-CORPUS. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. HIPÓTESES: ECA, ART. 122. MENOR
PRIMÁRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS.
- As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser
concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua
reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o
respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas
demonstrativas de justiça.
- Nessa linha de visão, impõe-se que no procedimento impositivo de
sanções seja observado o princípio da legalidade, à luz do qual não
se admite a imposição de medida sócio-educativa de internação fora
das hipóteses arroladas no art. 122, da Lei nº 8.069/90 - ECA.
- É descabida a aplicação de tal medida ao menor, sem antecedentes,
acusado de prática de ato infracional equiparado a tráfico de
entorpecentes, conduta desprovida de qualquer violência ou grave
ameaça à pessoa.
- Habeas-corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 25511 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0155520-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 290
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, habeas-corpus, medida sócio-educativa.

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