TST - E-RR - 729093/2001


08/abr/2005

EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ALCANÇOU CONHECIMENTO. VIOLÇÃO AO ART. 896 DA CLT. INOCORRÊNCIA. Não viola o art. 896 da CLT a decisão da Turma que, apreciando a questão relativa à época própria para incidência da correção monetária sobre os salários, não conhece do Recurso de Revista pela alegada ofensa ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, uma vez que a matéria em apreço é regulada por normas infraconstitucionais, motivo pelo qual a ofensa ao aludido dispositivo constitucional, se se verificasse, seria indireta e reflexa, não atendendo, assim, ao disposto no § 2º do art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 729093/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos execução, correção monetária, época própria.

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