TST - AIRR - 741973/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. I É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. II No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos. Orientação Jurisprudencial 260 da SDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 302 do CPC, cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados. No caso concreto, não restou observado o prequestionamento do tema relativo à distribuição do ônus da prova, uma vez que o Tribunal Regional teve em conta a não observância, pelo réu, do princípio do ônus da impugnação especificada, do qual decorreu a verossimilhança do pedido de horas extras formulado pelo autor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741973/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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