TST - ED-AIRR - 742956/2001


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. In casu, pretende o reclamado que, a pretexto de se sanar omissão, se complemente a prestação jurisdicional outorgando-lhe a isenção quanto ao pagamento das custas processuais, tendo-se em conta a edição da Lei nº 10.537/2002 art. 790-A da CLT , quando tal pretensão, como nos resta clara, extrapola os limites estreitos do recurso eleito. Rejeitados os embargos de declaração. A reclamada alega, ainda, o apego à formalismos que são incompatíveis com as regras instrumentais de processo, quando se sabe que ao operador do direito o apego ao formalismo, em grande parte das vezes, é que sustenta os princípios constitucionais do devido processo legal, da igualdade das partes, do contraditório e da ampla defesa, dentre outros, princípios estes tão caros ao estado democrático, e tal polêmica, mais uma vez, extrapola os limites estreitos do recurso eleito. Finalmente, o confronto jurisprudencial com decisão do Plenário desta Casa que pretende entabular o Estado recorrente não é próprio do recurso eleito, valendo afirmar que não menos importante, também, é a decisão da SbDI-2 trazida no julgamento do agravo de instrumento para orientar a jurisprudência das Turmas julgadoras enquanto não pacificada a matéria em súmula de jurisprudência. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 742956/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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