STJ - AgRg no Ag 480109 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135358-4


28/abr/2003

CRIMINAL. AGA. PECULATO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. PRETENSÃO DE
CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTENÇÃO DE
IMPRÓPRIO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Não se considera prequestionada a violação de dispositivo
infraconstitucional, se do acórdão recorrido não foram opostos
embargos de declaração, com o objetivo de promover a discussão da
matéria pelo Tribunal a quo.
Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento
contra despacho que negou seguimento ao recurso especial, se
evidenciada a impropriedade das alegações levantadas pelo agravante
– concernentes à existência de prova nova capaz de reverter a
condenação da agravante – pois a mesma ensejaria o inviável reexame
do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do STJ.
Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial se o
recorrente se limita a transcrever ementas de acórdãos apontados
como paradigmas, mas não os confronta com a decisão que pretende
desconstituir.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480109 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135358-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 257
Tópicos criminal, aga, peculato.

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