STJ - AgRg no Ag 461992 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0082282-2


28/abr/2003

CRIMINAL. AgRg no AG. CRIME DE IMPRENSA. ABSOLVIÇÃO DA AGRAVADA
MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO E
CONDENAÇÃO PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INTENÇÃO DE IMPRÓPRIO
REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento
contra despacho que negou seguimento ao recurso especial, se
evidenciada a impropriedade das alegações levantadas pelo agravante
– concernentes à pretensão de que a agravada fosse condenada pela
prática de crime de imprensa – pois a mesma ensejaria o inviável
reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do
STJ.
Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial se o
recorrente se limita a transcrever trechos do acórdão paradigma, mas
não o confronta com a decisão que pretende desconstituir.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461992 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0082282-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 248
Tópicos criminal, agrg no ag.

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