STJ - AgRg no Ag 480039 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0137620-6


28/abr/2003

CRIMINAL. AGA. ROUBO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A
ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INTENÇÃO DE IMPRÓPRIO REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de
instrumento contra despacho que negou seguimento ao recurso
especial, se evidenciada a impropriedade das questões levantadas
pelo agravante – concernentes à inexistência absoluta de provas a
ensejar a condenação – pois as mesmas ensejariam o inviável reexame
do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do STJ.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480039 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0137620-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 257
Tópicos criminal, aga, roubo qualificado.

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