TST - RR - 749077/2001


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional valorou a prova oral e documental para concluir que a reclamante vendia seguros e cartões e, assim sendo, são devidas diferenças de comissões e repercussões. A natureza factual da controvérsia constitui óbice ao recurso, nos termos do Enunciado nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. O Tribunal Regional reconheceu o direito à integração no salário da reclamante do valor pelo uso de seu próprio veículo em benefício do reclamado, mediante a valoração da prova oral produzida, inclusive a confissão real do preposto, o que atrai a incidência do Enunciado nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIOS DO PDVI. O TRT não se pronunciou, expressamente, acerca da estabilidade constitucional de gestante, nem, tampouco, sobre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, na hipótese de empregada que deseja participar de Plano de Demissão Voluntária Incentivada instituído pelo empregador. Pertinência do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 749077/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, comissões integração, o tribunal regional valorou.

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