TST - RR - 754698/2001


08/abr/2005

ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - ARTIGO 3º - REQUISITOS - NECESSIDADE E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO. A Lei nº 8.878/94, que anistia os servidores públicos e empregados da Administração Pública, demitidos ou exonerados pela Reforma Administrativa efetivada pelo governo Collor, autoriza seu retorno ao serviço, uma vez que demonstrada a necessidade e a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração, nos moldes estatuídos no art. 3º do referido diploma legal. Realmente, a anistia é medida essencialmente política, como manifestação soberana do Estado, e, assim, insusceptível de restrição, salvo aquela expressamente definida no instrumento normativo que a traz ao mundo jurídico. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 754698/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos anistia, lei nº 8.878/94, artigo 3º.

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