TST - RR - 749543/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85. A contrariedade ao Enunciado nº 85, perpetrada pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados e com o Enunciado nº 206, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749543/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, aplicação do enunciado nº 85.

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