TST - RR - 758715/2001


08/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PREJUDICADA ART. 249, § 2º, DO CPC ESTABILIDADE NORMATIVA E SUA VIGÊNCIA TURNOS ININTERRUPTOS AMPLIADOS PARA OITO HORAS E ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO. Por aplicação da especial regra de celeridade processual em benefício da parte prejudicada (art. 249, § 2º, do CPC) deixa-se de apreciar nulidade da prestação jurisdicional por falta de fundamentação, por contradição e omissão. E, de fato, admissível o apelo por dissenso com o OJ 41 da Eg. SBDI-1, cabendo deferir a estabilidade normativa porque preenchidos os respectivos pressupostos de concessão, ainda que venha a vigorar ou a manter efeitos em período posterior ao da vigência da própria norma. A limitação imposta pelo Regional desnatura o ajuste coletivo. Por dissenso específico, também, merece processamento o tema das horas extras na hipótese de turnos ininterruptos de revezamento, fixados em 8 horas, por força de norma coletiva. Não será em nome da liberdade de negociação coletiva que se poderá contornar ou tornar inócua previsão constitucional, como se nada tivesse sido acrescentado na esfera dos direitos dos trabalhadores pelo art. 7º da Carta Política. Prevalece a negociação para o elastecimento da jornada, de seis para oito horas, mas as duas acrescidas são pagas como extras.

Tribunal TST
Processo RR - 758715/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos i recurso de revista da reclamante nulidade da prestação jurisdicional, 249, § 2º, do cpc estabilidade normativa e sua vigência, por aplicação da especial.

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