TST - RR - 761059/2001


08/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ADICIONAL DE RISCO INDEVIDO - TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO INTERMEDIADO PELO ÓRGÃO GESDE MÃO-DE-OBRA. Incabível é a concessão do adicional de risco com base no fato de tão-só o trabalhador laborar na área portuária. Nessas circunstâncias, a concessão desse adicional viola a literalidade dos art. 19 da Lei nº 4.860/65 e do art. 18, I, da Lei nº 8.630/93, que exigem que os trabalhadores sejam empregados ou que pertençam à Administração do Porto Organizado. No caso, trata-se de trabalhadores avulsos, que não podem, portanto, ser considerados empregados nem trabalham para empresa de exploração portuária, arregimentados que foram pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso, cuja atribuição essencial é a de administrar o fornecimento de mão-de-obra. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 761059/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado adicional de risco indevido, trabalho portuário avulso intermediado pelo órgão gesde mão-de-obra, incabível é a concessão.

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