TST - RR - 764363/2001


08/abr/2005

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. TÁCITO. O Apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, uma vez que o julgado regional encontra-se em perfeita sintonia com a OJ 223 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. INTERVALO ENTRE JORNADAS. Inobservância do intervalo de onze horas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta duplo prejuízo ao empregado. A uma, porque trabalhou em jornada superior à devida. A duas, porque não pôde gozar do descanso mínimo necessário para recompor suas energias. Recurso conhecido e não provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não restou configurada a violação direta e literal do dispositivo legal apontado e a divergência jurisprudencial colacionada aborda a questão sob prisma diverso daquele utilizado pelo egrégio Regional. Incidência do Enunciado 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 764363/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos horas extras, compensação, acordo individual.

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