STJ - AgRg no Ag 463215 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085253-3


28/abr/2003

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRUPÇÃO
PASSIVA. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA VIA DO
RECURSO ESPECIAL. INTENÇÃO DE IMPRÓPRIO REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Persistindo as razões da decisão agravada, no sentido de que a
pretensão do recorrente encontra óbice na Súmula 07 desta Corte,
mantém-se o posicionamento anteriormente exarados por seus próprios
fundamentos.
Evidenciada, em sede de agravo de instrumento, a impropriedade das
alegações levantadas pelo agravante – concernentes à pretensão de
que o agravado fosse absolvido pela prática de crime de corrupção
passiva – pois a mesma ensejaria o inviável reexame do conjunto
fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do STJ.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463215 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085253-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 248
Tópicos criminal, agravo regimental no agravo de instrumento, corrupção passiva.

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