TST - AIRR - 767254/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA - ARTIGO 538 DO CPC - DESPROVIMENTO. A parte tem o direito de se utilizar dos meios e recursos cabíveis a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º LV da Constituição Federal). Entretanto, tal direito não é ilimitado. O Código de processo civil prevê no art. 535 a interposição de embargos de declaração para sanar possível omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial. Todavia, visando coibir manobras procrastinatórias, estabeleceu-se uma multa a ser aplicada pelo juiz de acordo com o seu arbítrio. O Colegiado a quo, no caso particular, afirmou que todos os argumentos lançados pela reclamada, nas razões de recurso ordinário, foram apreciados e que o intuito dos embargos era exclusivamente protelatório, uma vez que não visavam sanar omissão, contradição ou obscuridade. Neste diapasão, tendo a Turma de origem se convencido da natureza protelatória do recurso interposto, não há que se falar em afronta ao art. 538 do CPC. Agravo desprovido, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767254/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa, artigo 538 do cpc.

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