TST - ED-AG-RR - 765444/2001


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS REJEIÇÃO MULTA. 1. Quando a tese ventilada nos embargos de declaração já mereceu análise no acórdão embargado, que deslindou a controvérsia em sintonia com a jurisprudência iterativa do TST e do STF, no sentido de que descabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando se tratar de erro grosseiro, como na hipótese de interposição de agravo regimental contra acórdão de Turma do TST, impõe-se a rejeição do remédio processual utilizado, em face do seu caráter protelatório e infringente. 2. Destarte, o manejo do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AG-RR - 765444/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração protelatórios rejeição multa, quando a tese ventilada.

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