STJ - REsp 479858 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124655-0


28/abr/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO.
I – As regras gerais acerca da prescrição se aplicam aos delitos
previstos na Lei nº 4.898/65.
II – A prescrição da pretensão punitiva se regula, aí, pela pena
privativa de liberdade, ocorrendo em dois anos ex vi art. 109,
inciso VI, do CP.
Recurso prejudicado, extinta a punibilidade pela prescrição.

Tribunal STJ
Processo REsp 479858 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124655-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 257
Tópicos penal, recurso especial, abuso de autoridade.

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