TST - RR - 771802/2001


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo restado evidenciado nos autos que o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, uma vez que declarou expressamente que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do disposto no art. 1.º da Lei n.º 7.115/83, deve ser isentado do pagamento de honorários periciais, de acordo com o que dispõe o inciso V do artigo 3.º da Lei n.º 1.060/50. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 771802/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, benefícios da justiça gratuita.

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