STJ - REsp 470564 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0126265-2


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REVISÃO DE
PROVENTOS. ACÓRDÃO. NULIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, I, II, E
III, 468, 524, I E II, 525, I, 526, caput, 535, I E II E 610, TODOS
DO CPC.
Nulo é o acórdão que rejeita as preliminares de não conhecimento do
agravo fazendo simples remissão à manifestação do agravante, sem
transcrevê-la no corpo do voto-condutor do decisum, impedindo com
isso que os demais componentes do órgão fracionário tomassem
conhecimento do teor daquela manifestação, para com ela concordar ou
não. Hipótese em que restou caracterizada a infringência ao art. 458
do CPC. (Precedentes pertinentes.)
Recurso conhecido em parte e nessa extensão provido, prejudicadas as
demais alegações recursais.

Tribunal STJ
Processo REsp 470564 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0126265-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 251
Tópicos processual civil, servidores públicos estaduais, revisão de proventos.

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