TST - ED-RR - 771300/2001


17/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Constata-se o óbice apontado pela Embargante, no que tange ao conhecimento do recurso de revista quanto ao tema horas extras - minutos que antecedem a jornada de trabalho, visto que o aresto confrontado não se presta à admissibilidade do recurso de revista ante a nova redação do art. 896, a, da CLT, e os demais arestos não abarcam da peculiaridade dos autos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 771300/2001
Fonte DJ - 17/12/2004
Tópicos embargos de declaração, contradição, efeito modificativo.

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