STJ - REsp 470793 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0124239-2


28/abr/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA. REGIME.
O atentado violento ao pudor, assim como o estupro em todas as suas
formas, é crime hediondo, incidindo, na execução da pena privativa
de liberdade o disposto no art. 2º § 1º da Lei nº 8072/90.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470793 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0124239-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 251
Tópicos penal, recurso especial, atentado violento ao pudor.

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