TST - AIRR - 774503/2001


08/abr/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APOSENTADORIA ESPONTÂNEA AVISO PRÉVIO MULTA DE 40% DO FGTS. O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto aos efeitos da aposentadoria voluntária, tendo adotado tese no sentido de que esse fato não afeta a continuidade do contrato de trabalho. Assim, a questão suscitada pelo Recorrente foi devidamente analisada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Resta incólume, portanto, o art. 93, IX, da CF. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA AVISO PRÉVIO MULTA DE 40% DO FGTS ARTS. 131 DO CPC E 477 DA CLT. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são sufipara afastar a denegação do seguimento do recurso de revista. Isso porque, valorar se o pedido de aposentadoria comprovava a intenção do Reclamante em ser desligado da empresa ou se haveria de ter sido comprovada a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa de uma das Partes configurava questão acessória, na medida em que se discute nos autos precipuamente os efeitos da aposentadoria voluntária, de resto incontroversa. Por outro lado, afigura-se impertinente a invocação de violação do art. 477 da CLT, porquanto não houve condenação no pagamento de multa em decorrência de atraso no pagamento dos haveres rescisórios. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774503/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos nulidade do acórdão regional negativa de prestação jurisdicional aposentadoria espontânea, o acórdão recorrido está.

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