STJ - REsp 251696 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0025420-7


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE.
PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.
I - Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de
benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza
alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula
85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Inocorrência
da chamada prescrição do fundo de direito.
II - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta para demonstração da
divergência jurisprudencial.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 251696 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0025420-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 229
Tópicos recurso especial administrativo e processual civil, ex-combatente, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›