STJ - RHC 13744 / PB RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0165669-0


28/abr/2003

CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS. RECURSO DESPROVIDO.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
Denúncia que imputou ao paciente a prática de homicídio qualificado,
pois o mesmo teria concorrido para a morte da vítima, oferecendo
apoio logístico para a ocorrência do delito e aderindo à conduta
realizada pelo co-denunciado que teria efetuado os disparos mortais.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em
flagrante prejuízo à defesa do réu – o que não se verifica in casu.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13744 / PB RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0165669-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 211
Tópicos criminal, rhc, homicídio qualificado.

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