STJ - RHC 13956 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007302-2


28/abr/2003

CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. INCIDENTES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
CARTAS PRECATÓRIAS. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 02 ANOS. PRAZO PARA A
CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. DEMORA
JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada
eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual,
em hipótese de feito complexo e diante da necessidade de observância
às formalidades da expedição de carta precatória.
Apesar do prolongamento da instrução criminal, o paciente não se
encontrava preso durante todo o período, ao contrário, permaneceu
foragido por mais de 02 anos entre a data do fato e o cumprimento do
mandado prisional expedido em seu desfavor.
Inexiste constrangimento ilegal quando o trâmite é regular e a
demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas,
sim, decorrente de incidentes do feito e de diligências usualmente
demoradas.
O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto.
O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13956 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007302-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 213
Tópicos criminal, rhc, homicídio qualificado.

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