TST - RR - 776570/2001


08/abr/2005

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. EMPRESA PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O reconhecimento da relação de emprego com entidade da Administração Pública Indireta, em face do desvirtuamento do contrato de estágio celebrado pelas partes, encontra óbice intransponível no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, diante da ausência de prévia aprovação em concurso público, acarretando a nulidade do contrato de trabalho, com o pagamento da contraprestação do pactuado e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Incidência do Enunciado nº 363 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 776570/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos termo de compromisso de estágio, empresa pública, desvirtuamento.

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