STJ - REsp 475494 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0145220-5


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA N°
126/STJ. BENEFÍCIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.213/91.
I – O recurso especial não deve ser conhecido na parte em que ataca
v. acórdão assentado em fundamentos de ordem constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte recorrente não manifesta recurso extraordinário
(Súmula 126/STJ).
II - Para os benefícios concedidos após a vigência da Lei nº
8.213/91, a atualização dos salários-de-contribuição, para efeito do
cálculo do salário-de-benefício, deverá ser feita com base no INPC e
legislação posterior.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475494 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0145220-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 253
Tópicos processual civil, previdenciário, recurso especial.

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