TST - RR - 776458/2001


08/abr/2005

DESPEDIDA IMOTIVADA. SERVIDOR CONCURSADO PERTENCENTE AO QUADRO DE EMPRESA PÚBLICA. Não há como prosperar o apelo, haja vista que a decisão regional se coaduna com o item 247 da Orientação Jurisprudencial da douta SBDI-1 desta Corte Superior, segundo o qual é possível a despedida imotivada de servidor concursado pertencente ao quadro de Empresa Pública. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 776458/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos despedida imotivada, servidor concursado pertencente ao quadro de empresa pública, não há como prosperar.

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