TST - ED-A-AIRR - 777605/2001


08/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Constatada omissão quanto a tópico do recurso de revista, referente à questão das diferenças salariais, é de se acolher os embargos declaratórios do Município, para esclarecer que também quanto a ele o apelo não lograva processamento, haja vista a jurisprudência sumulada desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 319, garantindo aos servidores públicos celetistas a aplicação dos mecanismos de reajuste salarial da legislação federal trabalhista. Quanto aos demais tópicos, inexistem as omissões apontadas, em face da solução das questões com lastro nas Súmulas nos 126, 219 e 329 do TST, o que afasta o reconhecimento de violação ao alentado arsenal normativo esgrimido pela Embargante. Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 777605/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos declaratórios omissão quanto ao tópico das diferenças salariais acolhimento, constatada omissão quanto a.

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