STJ - RHC 13904 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0175839-0


28/abr/2003

CRIMINAL. RHC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE. ELEIÇÕES. JUIZ ELEITORAL. DEMORA JUSTIFICADA.
PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE
REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA
PARTICIPAÇÃO DOLOSA DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO.
RECURSO DESPROVIDO.
Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada
eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual,
em decorrência das eleições presidenciais.
A convocação do Juiz para funcionar nas eleições constitui motivo de
força maior, não configurando desídia da autoridade impetrada e não
ensejando, por si só, a pronta revogação da custódia cautelar.
Inexiste constrangimento ilegal se demonstrado que a demora não foi
provocada arbitrariamente pelo Juízo ou pelo Ministério Público.
IV. O prazo de 76 dias para a conclusão da instrução criminal, na
apuração de crimes previstos pela Lei n.º 6.368/76, não é absoluto.
V. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
VI. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a apontada ausência de evidências da participação dolosa do paciente
no “iter criminis”.
VII. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13904 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0175839-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 212
Tópicos criminal, rhc, tráfico de entorpecentes.

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