TST - E-AIRR - 780678/2001


08/abr/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 353 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. As decisões trazidas para configurar o dissenso de teses são inservíveis, porque proferidas por Tribunal Regional, não atendendo a exigência do art. 894, alínea “b”, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 780678/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento desprovido, recurso de revista intempestivo.

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