TST - AIRR - 781192/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 9.957/2000. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Decisão denegatória em que se enquadrou o processo no procedimento sumaríssimo, porque, quando da interposição do recurso de revista, estava em vigor a Lei nº 9.957/2000. Afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal. Configuração. HORAS EXTRAS. Violação de dispositivos da Constituição Federal ou divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781192/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, lei nº 9.957/2000, procedimento sumaríssimo.

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