TST - RR - 780948/2001


08/abr/2005

EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA MATERIAL DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR PEDIDO ALUSIVO AO PERÍODO EM QUE ATUAIS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MANTINHAM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Indiscutível que esta Justiça Especializada tem competência para julgar pedidos de atuais funcionários públicos, quando os pedidos dizem respeito ao período em que esses funcionários mantinham, com a Administração Pública, vínculo celetista. Sendo este o caso dos autos, a questão a ser apreciada é o limite temporal da execução. Considerando-se que, de acordo com o art. 114 da Constituição Federal de 1988, esta Justiça Especializada é competente para julgar pedidos de natureza trabalhista, a extensão da condenação, isto é, o limite da execução, está jungida ao período de duração do vínculo empregatício. Viola, portanto, o art. 114 da CF/88 decisão no sentido de que a condenação em verba trabalhista adentra o vínculo estatutário. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 780948/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos extensão dos efeitos da coisa julgada tendo em vista a, indiscutível que esta justiça.

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