TST - RR - 784798/2001


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRANSAÇÃO PDV EFEITOS LIMITADOS. Não padece de omissão o acórdão recorrido que, partindo da premissa excludente de validade absoluta de transação de direitos trabalhistas, desconsidera a adesão expontânea ou a falta de vício de consentimento. E, há tempo, já superada a divergência em torno dos pretendidos efeitos civilistas de adesão a PDV, na esteira da OJ 270 da Eg. SBDI-1, restando vedado o trânsito da revista (§§ 4º e 5º do art. 896 da CLT). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 784798/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da prestação jurisdicional transação pdv efeitos limitados, não padece de omissão.

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