TST - RR - 785019/2001


08/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785019/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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