STJ - RHC 13188 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094321-4


28/abr/2003

CRIMINAL. RHC. ECA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA MAIS GRAVOSA FUNDAMENTADA NA
GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFRONTA
AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. PECULIARIDADES DO MENOR E DA INFRAÇÃO A
SEREM CONSIDERADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MENOR
PARAPLÉGICO, RECOLHIDO A HOSPITAL PRISIONAL, DESTINADO A PRESOS
MAIORES. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. RECURSO PROVIDO.
A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses
previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a
segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e
mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância
ao espírito do r. Estatuto, que visa à reintegração do menor à
sociedade.
A simples alusão à gravidade do fato aplicado não é suficiente para
motivar a privação total da sua liberdade, até mesmo pela própria
excepcionalidade da medida, restando caracterizada a afronta aos
objetivos do sistema.
Ressalva quanto às peculiaridades da hipótese, que não podem ser
desconsideradas: menor que ficou paraplégico, em função de ferimento
causado por projetil de arma de fogo, recolhido a hospital penal
destinado ao tratamento de presos maiores, necessitando de cuidados
médicos e fisioterápicos.
Irresignação que merece ser provida, para anular a decisão de 1º
grau, permitindo-se que o paciente permaneça em sua residência,
enquanto durar o tratamento médico e fisioterápico a que necessita
ser submetido.
Recurso provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 13188 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094321-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 210 RSTJ vol. 172 p. 510
Tópicos criminal, rhc, eca.

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