TST - E-AIRR - 786625/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA INDISPENSÁVEL. Cabe à agravante a apresentação das peças necessárias à formação do instrumento do agravo, a teor do item X da Instrução Normativa 16/1999 do TST. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do recurso de revista, e seu traslado, obrigatório, nos termos da CLT (art. 897, § 5º) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 786625/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional, peça indispensável.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›