TST - AIRR - 787910/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. Apesar da irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo pelo Regional, o artigo 794 da CLT estabelece que só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Ademais, a teor da Orientação Jurisprudencial 260, da Seção de Dissídios Individuais Subseção I, desta Corte, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados sob o enfoque do rito ordinário. Preliminar rejeitada. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O princípio do devido processo legal insculpido no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação a este preceito não será direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787910/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do despacho negativo de admissibilidade, alteração do rito ordinário para sumaríssimo.

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