STJ - HC 26026 / SC HABEAS CORPUS 2002/0173589-6


28/abr/2003

CRIMINAL. HC. DENÚNCIA CALUNIOSA. PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA AOS
DIREITOS DO ADVOGADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO
ANTERIORMENTE PERANTE ESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
CÓPIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. ELEVADO NÚMERO DE TESTEMUNHAS DE
DEFESA. INCIDENTES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É
ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. DEMORA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
Tratando-se de habeas corpus, com parte do objeto idêntica à de
outro writ anteriormente impetrado perante esta Corte, configura-se
a inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece da
alegação de ofensa aos direitos do advogado, com o fim de se ver
revogada a prisão preventiva do paciente, bem como do pleito de
trancamento da ação penal.
Não se conhece do argumento de inépcia da denúncia, sob pena de
indevida supressão de instância, se o tema não foi objeto de debate
e decisão pelo Tribunal a quo.
Ausente, nos autos, cópia da peça acusatória, não há como se
proceder ao exame de sua legalidade.
Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada
eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual,
em hipótese de feito complexo, com elevado número de testemunhas de
defesa, as quais residem fora do distrito da culpa, o que enseja a
observância às formalidades da expedição de cartas precatórias.
Inexiste constrangimento ilegal quando o trâmite é regular e a
demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas,
sim, decorrente de incidentes do feito e de diligências usualmente
demoradas.
O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto.
O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26026 / SC HABEAS CORPUS 2002/0173589-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 224
Tópicos criminal, denúncia caluniosa, prisão preventiva.

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