TST - RR - 788508/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho judicial de admissibilidade do recurso de revista configura ato de mero expediente processual, não se inserindo na categoria jurídica de julgamentos previstos no artigo 93, IX, da Constituição Federal, assim não há falar em ausência de fundamentação. De outra parte, cabe ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, por isso que não se sustenta a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. RELAÇÃO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar os elementos ensejadores do pretendido vínculo empregatício, não merece conhecimento. Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 788508/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, fundamentação.

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